Política de Privacidade

Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

I. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade ("Política") estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela BEATNEST ("Plataforma"), em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas regulamentares expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos desta Política, bem como com os Termos de Uso e demais instrumentos contratualmente aplicáveis.

Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela Plataforma, independentemente do canal utilizado (web, aplicativo móvel, API ou qualquer outro meio eletrônico).

II. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Os dados pessoais tratados no âmbito desta Política são de responsabilidade do seguinte Controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD:

III. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a Plataforma designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados (também denominado Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado é responsável por receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar medidas cabíveis; e orientar os colaboradores e contratados acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

IV. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Plataforma opera com dois perfis distintos de Titulares, cada um com conjunto próprio de dados coletados e finalidades específicas:

Atenção: esta Política diferencia o tratamento de dados do PRODUTOR (pessoa física ou jurídica que licencia trilhas) do USUÁRIO FINAL (pessoa física ou jurídica que adquire licenças de uso). As seções seguintes indicam a qual perfil cada dado se refere.

a) Dados do PRODUTOR (pessoa que licencia trilhas à Plataforma):

b) Dados do USUÁRIO FINAL (pessoa que adquire licenças de uso):

c) Dados coletados automaticamente (ambos os perfis):

d) Dados recebidos de terceiros:

V. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades abaixo, respeitando os princípios da necessidade e da adequação previstos no art. 6º da LGPD. Quando aplicável, a finalidade específica é identificada pelo perfil do Titular (Produtor ou Usuário Final):

VI. POLÍTICA DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, local storage) para garantir o funcionamento adequado dos serviços e aprimorar a experiência do Usuário. Os cookies empregados são classificados conforme abaixo:

O Usuário pode gerenciar ou revogar o consentimento para cookies não essenciais a qualquer momento por meio do painel de preferências de cookies disponível na Plataforma, ou configurando o seu navegador para bloquear ou excluir cookies. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

VII. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

Toda operação de tratamento de dados realizada pela Plataforma possui fundamento em ao menos uma das hipóteses previstas no art. 7º (dados pessoais) e art. 11 (dados sensíveis) da LGPD, conforme quadro abaixo:

VIII. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Plataforma poderá compartilhar dados pessoais com terceiros exclusivamente nas hipóteses abaixo, adotando medidas contratuais e técnicas adequadas para garantir a proteção dos dados compartilhados, com base legal no Contrato de Licenciamento de Trilhas:

A Plataforma NÃO comercializa, NÃO vende e NÃO aluga dados pessoais a terceiros, em nenhuma hipótese. O compartilhamento com plataformas de streaming ocorre exclusivamente para fins de gestão de direitos autorais e monetização das trilhas licenciadas, conforme previsto no Contrato de Licenciamento.

VIII-A. OPERAÇÕES DE CONTENT ID, FINGERPRINTING E MONETIZAÇÃO EM PLATAFORMAS EXTERNAS

Em razão do modelo de negócio da Plataforma, que inclui a gestão de direitos autorais e monetização de trilhas sonoras em plataformas digitais externas (Cláusula 3A do Contrato de Licenciamento), a Plataforma realiza operações específicas de tratamento de dados que merecem descrição detalhada em razão de sua natureza e abrangência:

a) O que é o sistema de Content ID / fingerprinting:

O Content ID (YouTube) e sistemas equivalentes de fingerprinting são tecnologias que criam uma impressão digital sonora - assinatura acústica - única de cada fonograma cadastrado. Essa assinatura é comparada automaticamente, de forma contínua, com o conteúdo publicado por terceiros na plataforma. Quando uma correspondência é detectada, a plataforma executa automaticamente a política definida pelo titular dos direitos (monetização, bloqueio ou rastreamento).

b) Dados tratados nessas operações:

c) Escopo das plataformas e territórios:

d) Direitos dos Produtores sobre essas operações:

As operações de Content ID e fingerprinting são uma das finalidades centrais do modelo de negócio desta Plataforma. O tratamento de dados delas decorrente está baseado na execução do Contrato de Licenciamento celebrado com o Produtor (art. 7º, V da LGPD).

IX. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Em razão da natureza global das operações de gestão de direitos autorais e monetização, a Plataforma realiza transferências internacionais de dados para as empresas e jurisdições listadas abaixo, adotando, em cada caso, as salvaguardas exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD:

Atenção — TikTok / ByteDance: O TikTok é operado pela ByteDance Ltd., empresa sediada nas Ilhas Cayman com operações na República Popular da China, jurisdição que não possui reconhecimento de adequação pela ANPD e que adota legislação de segurança de dados com obrigações distintas das brasileiras. A transferência de metadados de trilhas para fins de gestão de direitos nessa plataforma ocorre mediante cláusulas contratuais padrão e, adicionalmente, mediante consentimento específico e destacado do Produtor, que pode recusar essa transferência sem prejuízo do licenciamento nas demais plataformas.

X. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos de retenção impostos por lei:

Decorridos os prazos aplicáveis, os dados serão definitivamente eliminados ou anonimizados, de forma que não seja possível a reidentificação dos Titulares, salvo obrigação legal ou regulatória em sentido contrário.

XI. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos gratuitamente a qualquer tempo:

As solicitações devem ser encaminhadas ao DPO pelos canais indicados na Seção III, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

XII. TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES DE IDADE

A Plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos. Caso seja identificado o tratamento de dados pessoais de menores sem a devida autorização dos responsáveis legais, tais dados serão imediatamente eliminados.

Em caso de serviços ou funcionalidades específicas destinadas a menores, o tratamento será feito somente com o consentimento específico e destacado fornecido pelos pais ou responsáveis legais, em conformidade com o art. 14 da LGPD e regulamentação específica da ANPD.

XIII. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A Plataforma reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer tempo, para refletir mudanças nos serviços, nas práticas de privacidade ou na legislação aplicável.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações realizadas.

O histórico de versões desta Política estará disponível mediante solicitação ao DPO.

XIV. CONTATO E CANAIS DE ATENDIMENTO

XV. DECISÕES AUTOMATIZADAS E ELABORAÇÃO DE PERFIS

A Plataforma pode utilizar processos automatizados, incluindo algoritmos de aprendizado de máquina e inteligência artificial, para tomar decisões ou elaborar perfis de Usuários, nos termos do art. 20 da LGPD. Essas decisões podem afetar interesses do Usuário, como personalização de conteúdo, recomendação de trilhas sonoras, identificação de padrões de monetização e prevenção a fraudes.

a) Tipos de decisões automatizadas utilizadas:

b) Garantias ao Titular:

Nenhuma decisão com efeitos jurídicos significativos ou que impacte substancialmente os interesses financeiros do Usuário será tomada de forma exclusivamente automatizada sem possibilidade de revisão humana.

XVI. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A Plataforma, em regra, não coleta dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD). Entretanto, em situações específicas e mediante as salvaguardas abaixo, poderá haver tratamento de:

O tratamento de dados sensíveis observará, cumulativamente, os seguintes requisitos (art. 11 da LGPD):

A Plataforma não utilizará dados pessoais sensíveis para discriminação ilícita ou abusiva (art. 11, § 1º da LGPD).

XVII. AVALIAÇÃO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS (DPIA)

A Plataforma conduz Avaliações de Impacto à Proteção de Dados (Data Protection Impact Assessment — DPIA) para operações de tratamento que possam gerar risco elevado aos direitos e liberdades dos Titulares, em conformidade com o art. 38 da LGPD e as diretrizes da ANPD.

a) Situações que obrigatoriamente exigem DPIA:

b) Conteúdo mínimo da DPIA:

c) Governança e publicidade:

XVIII. GESTÃO DE CONSENTIMENTO

Quando o tratamento de dados pessoais for baseado no consentimento do Titular (art. 7º, I da LGPD), a Plataforma adota os seguintes padrões para garantir que o consentimento seja livre, informado e específico:

a) Coleta do consentimento:

b) Revogação do consentimento:

XIX. LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 04/08/2026